O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, instaurou, na última sexta-feira (14), o Inquérito Civil Público N. 0441/2025 para investigar graves problemas de saneamento básico no município de Axixá do Tocantins, que estão colocando em risco tanto a saúde pública quanto o meio ambiente local. A denúncia foi registrada sob o protocolo nº 2024.0009836 e envolve a presença de esgoto a céu aberto e a contaminação de mananciais utilizados pela população para o abastecimento de água.
Segundo o relatório de diligências do MPTO, a situação constatada configura uma violação à legislação ambiental e ao direito à saúde da população. A denúncia inclui a degradação de mananciais hídricos e a infração das leis ambientais, como a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
A Portaria de Instauração do Inquérito Civil destaca a gravidade dos fatos e determina ações para apurar as responsabilidades sobre a falta de medidas adequadas para resolver a situação. Entre as providências determinadas pelo Ministério Público, estão a autuação da portaria, a notificação da Prefeitura de Axixá para esclarecimentos sobre as ações adotadas para o saneamento básico e a proteção do manancial, e a elaboração de um extrato para publicação no Diário Oficial do Estado. A portaria também exige que os documentos relacionados ao caso sejam digitalizados e, após as diligências, os autos serão encaminhados para novas deliberações.
O nome do Promotor de Justiça responsável pela medida é Décio Gueirado Júnior, que enfatizou a importância de garantir a proteção dos recursos hídricos e da saúde da população local, apontando a gravidade da situação de esgoto a céu aberto e da poluição no município.
A iniciativa busca garantir que as autoridades competentes adotem medidas para resolver a situação de forma eficaz, protegendo assim os direitos fundamentais da população de Axixá do Tocantins. Para mais informações veja o Diário Oficial MP