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| Por Fábia Lázaro/Governo do Tocantins |
O Questionário de Avaliação Qualitativa 2024 para as ações e iniciativas dos municípios no critério relativo ao meio ambiente no ICMS Ecológico já está disponível no site da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Reforçamos que, conforme a Lei nº 4.081/2022, o prazo para envio é impreterivelmente até o dia 15 de março. O Questionário ICMS Ecológico 2024 foi habilitado para os municípios no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (SISECO) na sexta-feira, 31 de janeiro. A Resolução Coema/TO nº 117/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6430/2023, contém o questionário e o glossário dos termos envolvidos. Para consultar e baixar o documento, basta acessar o link: https://central.to.gov.br/download/351882.
A coordenadora da equipe do ICMS Ecológico, Fernanda Silva, explica que, neste ano, o sistema traz dois novos questionários: o de Terras Quilombolas e o de Turismo Sustentável. Ao todo, 21 municípios estão habilitados no Mapa do Turismo Brasileiro, e 9 municípios possuem terras quilombolas, tornando-os aptos a responder esses novos questionários.
Os municípios incluídos no Mapa do Turismo são: Aguiarnópolis, Axixá do TO, Itaguatins, Praia Norte, Araguanã, Babaçulândia, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Tocantínia, Paraíso do Tocantins, Mateiros, Almas, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Paranã, Araguacema, Caseara, Formoso do Araguaia, Gurupi e Lagoa da Confusão.
Os municípios com terras quilombolas são: Araguatins (Ilha de São Vicente), Arraias (Kalunga do Mimoso), Dianópolis (Lajeado), Filadélfia (Grotão), Lagoa do Tocantins (Barra do Aroeira), Novo Acordo (Barra do Aroeira), Paranã (Kalunga do Mimoso), Santa Fé do Araguaia (Cocalinho) e Santa Tereza (Barra do Aroeira).
"É muito importante que os municípios informem suas práticas de preservação e cuidado com o meio ambiente para que possam pontuar junto ao ICMS Ecológico", destaca a coordenadora da equipe do ICMS Ecológico.
No total, o questionário ICMS Ecológico 2024 contempla ações em seis critérios, com 74 questões:
I - Política de Meio Ambiente do Município;
II - Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Município;
III - Conservação da Biodiversidade: Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas do Município;
IV - Saneamento Básico e Conservação da Água do Município;
V - Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal do Município;
VI - Turismo Sustentável do Município.
O ICMS Ecológico é um programa de pagamento por serviços ambientais, no qual o Governo do Estado repassa o total de 13% dos recursos do Índice de Participação dos Municípios (IPM), de acordo com os resultados das ações ambientais realizadas e comprovadas pelos municípios.
Esse foco na avaliação qualitativa do ICMS Ecológico visa não apenas a conservação ambiental, mas também a promoção de práticas sustentáveis nos municípios do Estado, garantindo mais transparência e participação no processo.