A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, ingressou nesta terça-feira, 24, com uma Ação Civil Pública (ACP) visando a suspensão do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) até que o edital seja alterado para incluir vagas para Pessoas com Deficiência (PCD). A ação requer que 5% das vagas sejam destinadas a candidatos com deficiência e que o período de inscrições seja reaberto para esses concorrentes.
Segundo a Defensoria, a justificativa de que as funções da PMTO seriam incompatíveis com a participação de pessoas com deficiência não se sustenta diante de uma análise mais detalhada. O coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, destaca que a exclusão irrestrita de PCDs do certame, sem uma avaliação individualizada da adequação entre as funções e as deficiências, fere princípios constitucionais, como o da igualdade material e da dignidade humana. “A reserva de vagas não é um favor, mas uma medida de reparação para corrigir desigualdades históricas e garantir a plena participação das pessoas com deficiência nos processos seletivos públicos”, argumenta.
A Defensoria também reconhece que algumas deficiências podem tornar inadequada a atuação em funções específicas da PM. No entanto, defende que deve haver uma análise individualizada para compatibilizar as funções do cargo com as necessidades dos candidatos, ajustando as atribuições conforme as particularidades de cada deficiência.
Na ação, o defensor público solicita ainda que a Junta de Saúde responsável pela avaliação dos candidatos se concentre exclusivamente na verificação da condição de deficiência, além de determinar se a eventual doença do candidato é incapacitante. Caso necessário, pede que o candidato seja posicionado em uma função adaptada, de acordo com suas necessidades, para garantir a inclusão no serviço público.