O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), deu início, na sexta-feira, 14, a um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar e avaliar as ações da Secretaria de Cidadania e Justiça quanto à implementação de câmeras corporais pelos policiais penais.
Como parte desse processo, o secretário estadual de Cidadania e Justiça será notificado para informar se há projetos ou estudos em andamento relacionados ao uso de câmeras corporais no sistema prisional do estado. O Conselho Penitenciário Estadual também será comunicado sobre o procedimento administrativo do Gaesp, com a finalidade de oferecer sugestões ou contribuições ao caso.
A ação do Gaesp leva em consideração que as câmeras corporais são ferramentas importantes para combater e controlar casos de tortura no sistema prisional, além de promover maior transparência no ambiente carcerário, que, em 2023, foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como estando em estado de inconstitucionalidade.
A decisão do Gaesp se baseia em uma recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa recomendação sugere o uso de câmeras corporais para fortalecer a transparência e a legitimidade das ações dos agentes de segurança, apoiar o trabalho desses profissionais, garantir o uso proporcional da força e assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, entre outros objetivos.
O procedimento foi iniciado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.