A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou um projeto de lei que institui a gratuidade na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Intitulado 'Programa CNH Cidadã', o benefício foi aprovado durante uma sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (2).
De iniciativa do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 07/2025 deve entrar em vigor a partir de agosto. O programa garante isenção total das taxas referentes aos exames médico, psicológico e físico, além das provas teóricas e práticas exigidas para obtenção da primeira habilitação nas categorias A, B (ou AB), C, D e E.
Para ter acesso ao programa, o cidadão deve atender a alguns critérios: possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, com renda total do núcleo familiar não superior a dois salários mínimos; estar cadastrado no CadÚnico; ser estudante da rede pública; trabalhador rural; estar desempregado; ter saído recentemente do sistema prisional; e ter idade entre 18 e 49 anos.