O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, emitiu nesta terça-feira, 18, uma recomendação ao estado do Tocantins e à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) para ajustar o concurso público regido pelo Edital nº 001/2025, com o objetivo de garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) e a inclusão de candidatos soropositivos.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, baseia-se em princípios constitucionais e legais que asseguram a igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos e proíbem qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência ou com HIV.
Principais pontos da recomendação
O MPTO orientou a Polícia Militar do Tocantins e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso, a adotar as seguintes medidas:
✅ Garantir a reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
✅ Assegurar a inclusão de candidatos com HIV, eliminando a exigência de exame de Anti-HIV como critério eliminatório, já que a infecção não impede o exercício da função policial.
✅ Adaptar o concurso para possibilitar a participação de candidatos com deficiência em todas as etapas, garantindo igualdade de condições.
✅ Reavaliar exclusões indevidas ou indeferimentos de inscrições de candidatos PcDs, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
✅ Não homologar o resultado final do concurso caso a reserva de vagas para PcDs não seja cumprida, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
Prazo para resposta
O estado do Tocantins e a Polícia Militar do Tocantins têm 10 dias úteis para informar ao MPTO sobre as providências adotadas para atender à recomendação. Caso o prazo não seja cumprido, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.